Este espaço foi criado com o propósito de reunir artigos e análises jurídicas sobre temas relevantes do Direito, com enfoque especial no Direito Tributário, Empresarial e em questões jurídicas de impacto prático no ambiente institucional e empresarial. A constante evolução da legislação e da jurisprudência torna essencial o acompanhamento atento das transformações do sistema jurídico. Nesse contexto, a publicação de análises claras e fundamentadas contribui para a compreensão

De um lado, sustenta-se que a reforma fortaleceu a segurança jurídica e reduziu responsabilizações excessivas de agentes públicos por meras irregularidades administrativas. De outro, há quem entenda que as novas regras dificultaram a responsabilização de atos ímprobos e enfraqueceram o combate à corrupção.

A corrupção está entre os fenômenos que mais comprometem o funcionamento das instituições públicas. Seus efeitos vão muito além do prejuízo financeiro causado aos cofres públicos. Ela enfraquece a confiança da sociedade, compromete políticas públicas essenciais, distorce a livre concorrência e ameaça a própria credibilidade do Estado.

Combater a corrupção exige equilíbrio. É indispensável assegurar a responsabilização de quem pratica ilícitos. Mas também é essencial preservar garantias fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência.

Eficiência não significa simplesmente decidir mais rápido. Significa administrar melhor.

Quando se fala em Reforma Tributária, a atenção normalmente se concentra em temas como IBS, CBS, alíquotas, créditos e simplificação do sistema. Entretanto, uma transformação igualmente profunda tende a ocorrer nos bastidores da Administração Tributária: A fiscalização também mudará.

Quem cuidará do meu filho quando eu não estiver mais aqui? TEA

Uma contratação verdadeiramente inclusiva exige que o ambiente de trabalho seja preparado para acolher as diferenças.

Isso significa que a pessoa com TEA, assim como qualquer outra pessoa com deficiência, presume-se plenamente capaz, salvo quando, no caso concreto, houver necessidade de medida protetiva reconhecida judicialmente.

uma realidade tornou-se impossível de ignorar: crianças com TEA tornam-se adolescentes, adultos e idosos. Essa constatação vem provocando uma importante mudança na forma como o Direito brasileiro passa a enxergar a pessoa autista ao longo de toda a vida.

surge uma nova figura institucional que poderá desempenhar papel central no futuro do sistema tributário brasileiro: o Comitê Gestor do IBS.

Antes mesmo da implementação plena do novo sistema, já começam a surgir dúvidas capazes de alimentar uma nova geração de disputas tributárias.

O ISS, uma das principais fontes de arrecadação municipal, será substituído pelo IBS, tributo compartilhado entre Estados e Municípios.

A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O dispositivo, entretanto, também prevê exceção relacionada às hipóteses em que a atividade preponderante da empresa envolva compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Quem formula a estratégia, assume a responsabilidade profissional e decide os rumos do processo continua sendo o advogado.

Muitos processos não são perdidos porque a tese jurídica era fraca. São perdidos porque a tese correta foi apresentada no momento errado.

Ao contrário da maioria dos mecanismos processuais utilizados diariamente pelos advogados, a exceção de pré-executividade não nasceu da lei. Sua origem está na construção doutrinária e em uma preocupação fundamental: impedir que o executado seja submetido a constrições patrimoniais decorrentes de uma execução manifestamente inválida sem que lhe seja permitido demonstrar, desde logo, a ilegalidade do procedimento.

A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A jurisprudência recente do STJ não indica o abandono dos requisitos tradicionais da exceção de pré-executividade. O que se observa é uma tentativa de equilibrar rigor técnico e efetividade processual.

Com a implementação do IBS e da CBS, muitos especialistas apontam que os debates sobre creditamento provavelmente continuarão sendo uma das principais fontes de controvérsia do novo sistema tributário.